Termos e Condições
Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições de utilização do Placard.co.mz, da Plataforma de Jogo e do Software que são vinculativos entre si – o Jogador – e a Associação Gestora de Jogos Sociais de Moçambique – SOJOGO (doravante “SOJOGO”), com sede na Avenida Samora Machel, Nº 11, 1º Andar, Maputo, Moçambique, NUIT 400 131 163, que atua sob a marca comercial “Placard.co.mz”.Atenção: O Placard.co.mz é interdito a menores de 18 anos Por favor, certifique-se de que entende integralmente o conteúdo deste Acordo, antes de aceitar os seus termos. Ao clicar no botão “Registe-se” está a celebrar um contrato com a SOJOGO e reconhece que leu e que aceita:
- (a) Os Termos e Condições de Utilização do Sistema de Jogo,
- (b) A Política de Privacidade e Cookies;
- (c) As Regras das Apostas Desportivas, e/li>
- (d) A Política de Jogo Responsável.
1. DEFINIÇÕES
As seguintes palavras e termos, quando utilizados neste Acordo, terão os seguintes significados (a menos que o contexto indique claramente o contrário):- Aposta
- Valor apostado pelo titular de uma Conta de Jogador.
- Conta de Jogador
- Uma única conta pessoal – pertencente a um Jogador com mais de 18 anos e que corresponde a um processo de registo realizado por uma pessoa individual – mantida junto da SOJOGO de forma a permitir que essa pessoa jogue e aposte online.
- Depósitos
- Qualquer transferência de fundos realizada por si para sua Conta de Jogador através de um Prestador de Serviços de Pagamentos.
- Ganhos
- Todos os ganhos de um titular de uma Conta de Jogador.
- Lei Aplicável
- O presente Acordo e toda a atividade com este relacionada, nomeadamente de acesso, visualização e uso, está sujeita à Lei Moçambicana e, em particular à legislação, aos regulamentos e à instruções vigentes, relativos aos jogos sociais e diversão e apostas online.
- Levantamentos
- Qualquer transferência de fundos da sua Conta de Jogador para a Conta de Pagamento detida si.
- Nome de Utilizador e Palavra-Passe
- O nome de utilizador e a palavra-passe escolhidos pelo Jogador aquando do registo no Placard.co.mz.
- Nós / Nosso
- SOJOGO
- Prestador de Serviços de Pagamentos
- Uma empresa que através de uma Conta de Pagamento permite a execução de operações de pagamento (depositar, transferir ou levantar fundos).
- Regulador
- Inspeção Geral de Jogos
- Sistema de Jogo
- O software – licenciado para e gerido pela SOJOGO – que será utilizado pelo Jogador para a sua atividade de jogo e apostas desportivas (Sistema de Jogo), incluindo qualquer programa ou arquivo de dados que derive deste, bem como qualquer documentação relacionada, nomeadamente quaisquer melhorias, modificações, acrescentos, traduções ou atualizações ao mencionado Software.
- Você
- Quaisquer referências a “utilizador”, “cliente”, “jogador”, e/ou “vosso”, referem-se a si, o Jogador, registado no Placard.co.mz.
2. OBJETO DO ACORDO
2.1. Este Acordo abrange todos os acordos entre si e a SOJOGO que estejam relacionados com o uso do Sistema de Jogo (jogos a dinheiro ou jogos e apostas online de demonstração, sem recurso a dinheiro), e do seu Placard.co.mz em geral. O Acordo inclui, além destes Termos e Condições de Utilização do Sistema de Jogo e do Placard.co.mz, a Política de Privacidade e Cookies, as Regras das Apostas e a Política de Jogo Responsável. 2.2. O Jogador compreende e aceita que podem existir condições específicas em separado sobre determinados eventos, apostas, jogos, promoções, bónus e ofertas especiais, além deste Acordo e sobre os quais será previamente informado. Nomeadamente e sempre que aplicável, o Acordo poderá incluir políticas de bónus vigentes em determinados eventos e momentos. Em caso de conflito entre as disposições especificas de tais apostas, eventos, promoções, bónus e ofertas especiais e as disposições deste Acordo, prevalecerão as disposições especiais. 2.3. O Jogador não pode transferir a terceiros os seus direitos ao abrigo deste Contrato.3. SOBRE A SOJOGO
3.1. A SOJOGO é uma entidade moçambicana e sem fins lucrativos, criada em parceria entre a ELAM (Empresa de Lotarias e Apostas Mútuas de Moçambique) e a SCML (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) , a quem está confiada a gestão da exploração de Lotarias e Apostas Mútuas em Moçambique. 3.2. A marca Placard é uma marca cedida à SOJOGO e a marca Placard.co.mz é uma marca da propriedade da SOJOGO. Ambas as marcas têm os seus direitos reservados.4. LIMITAÇÕES E PROIBIÇÕES
Limitações Pessoais: 4.1. Só os maiores de 18 anos podem usar o Placard.co.mz. Em nenhuma circunstância é permitido a um menor a utilização do Placard.co.mz. Limitações de Acesso: 4.2. Não poderá fazer uso do Sistema de jogo, registar-se, fazer depósitos ou iniciar a atividade de jogo se for residente em território ou jurisdição identificado como sendo uma das jurisdições na qual a utilização dos nossos Serviços de jogos e apostas online seja ilegal ou contrária a qualquer regulamento ou ordenamento jurídico aplicável (“Jurisdição Proibida”). É da sua responsabilidade assegurar que não é este o caso. A SOJOGO reserva-se o direito de suspender a título cautelar a sua conta se a Conta foi criada, ou está a ser utilizada, a partir de uma Jurisdição Proibida. Para mais informações, contate o Apoio ao Cliente.. 4.3. Nem todos os países/jurisdições permitem que os seus residentes joguem online. Compete exclusivamente ao Utilizador determinar se o uso que faz do Sistema de Jogo é legal de acordo com a sua circunstância em concreto e com a jurisdição que lhe é aplicável. 4.4. A SOJOGO não pretende nem autoriza que utilize o Placard.co.mz e a plataforma de jogo se tal utilização for ilegal no seu caso em concreto. 4.5. O facto de conseguir aceder não significa que esteja autorizado a jogar. A disponibilidade do Placard.co.mz não constitui uma oferta ou um convite para usar o Sistema de Jogo em jurisdição em que tal uso seja ilegal. Cabe-lhe a si certificar-se de que pode jogar, sem prejuízo das obrigações legais da SOJOGO e dos mecanismos de controlo de que dispõe para controlar os acessos. 4.6. Se o uso do Sistema de Jogo não lhe é permitido na sua jurisdição ou pela Legislação Aplicável, não poderá aceder, jogar, depositar ou levantar quaisquer Ganhos que resultem desse uso proibido. As suas ações serão anuladas. 4.7. A SOJOGO não pode ser responsabilizada pela utilização indevida pelo Jogador em jurisdições que não a moçambicana, nomeadamente, nas jurisdições indicadas como Territórios Excluídos e em qualquer jurisdição onde os jogos e as apostas online não são autorizados. 4.8. O Jogador obriga-se a comunicar de forma imediata à SOJOGO caso venha a estar abrangido por qualquer das situações ou limitações mencionadas neste ponto. Limitações de Atividade: 4.9. O Jogador compreende e aceita que o jogo e as apostas online não são uma atividade profissional, mas sim uma atividade lúdica e responsável, cujo enquadramento jurídico inclui nomeadamente e em particular o IGJ, a legislação penal e contraordenacional, a legislação de combate à fraude, ao terrorismo e ao branqueamento de capitais. 4.10. Dentro dos limites legais, e no âmbito da suspeita de participação ou envolvimento em comportamentos contrários ao enquadramento jurídico e à atividade de jogo e apostas online, a SOJOGO reserva-se o direito de cooperar plenamente com o Regulador, as autoridades policiais, judiciais e outras autoridades, incluindo as governamentais, entre outras, nomeadamente:- (a) Denunciando e apoiando a investigação de atividades ilegais no Placard.co.mz, incluindo, mas sem limitar, atividades ilícitas ou criminosas, de fraude, conluio ou manipulação de eventos e resultados, em que o Jogador tenha qualquer tipo de envolvimento;
- (b) Dando informações sobre qualquer atividade que a SOJOGO suspeite ser ilegal, fraudulenta ou imprópria, devendo o Jogador cooperar plenamente no apoio à investigação dessas atividades;
- (c) Suspendendo ou bloqueando a atividade de jogo no decurso das averiguações acima indicadas.
- (a) Uso de múltiplas contas: contas múltiplas abertas no mesmo nome ou que de outra forma se refiram à mesma pessoa;
- (b) Uso de identidade de terceiro ou de Conta de Jogador em nome de terceiro;
- (c) Utilização indevida de meios de pagamento (cartões roubados, movimentos financeiros de depósito suspeitos, repetidas tentativas de exceder os limites diários dos sistemas de pagamento ou definidos pela SOJOGO, etc.) ou irregularidades no comprovativo de titularidade da Conta de Pagamento;
- (d) Violação de limitações pessoais; e
- (e) Violação de limitações jurisdicionais.
5. SEGURANÇA
5.1. A SOJOGO só permite acesso ao seu Placard.co.mz através de redes seguras usando a encriptação do Nome de Utilizador e Palavra-passe que escolhe aquando do registo. Não pode apostar no Placard.co.mz sem passar pelo login de segurança. 5.2. A utilização que faça do Placard.co.mz está estritamente limitada a um uso particular e pessoal. O Placard.co.mz não pode ser usado para fins comerciais ou em nome ou por conta de outra pessoa. 5.3. Cada Jogador só pode ter uma Conta de Jogador. No registo da Conta de Jogador deve indicar o seu nome completo com exatidão e fornecer os restantes elementos de identificação que lhe são solicitados. 5.4. Cada Conta de Jogador só pode ter um único titular. A SOJOGO reserva-se o direito de encerrar quaisquer outras Contas de Jogador criadas com o mesmo nome ou que se refiram à mesma pessoa. 5.5. O Jogador deve manter o seu Nome de Utilizador e Palavra-Passe confidenciais e tomar todas as medidas para garantir a segurança dos mesmos, nomeadamente (i) usar o Nome de Utilizador e Palavra-Passe de acordo com o presente Acordo, tomando todas as medidas razoáveis de forma a preservar a eficácia dos dispositivos de segurança personalizados a eles associados; (ii) não permitir o uso do Nome de Utilizador e Palavra-Passe por terceiros, (iii) não ceder o Nome de Utilizador e Palavra-Passe a terceiros, (iv) memorizar o Nome de Utilizador e Palavra-Passe, não o anotando, principalmente de modo inteligível ou acessível a terceiro. 5.6. A introdução e validação do Nome de Utilizador e Palavra-Passe pressupõe que é o Jogador titular da Conta de Jogador que acede, e será responsável por todas as atividades e transações realizadas na sua Conta de Jogador. Se alguém entrar na sua Conta, utilizando o seu Nome de Utilizador e Palavra-Passe corretos, a SOJOGO assumirá de que se trata de um acesso realizado por si e todas as transações – nas quais o Nome de Utilizador e Palavra-Passe foram inseridas corretamente – serão consideradas válidas. 5.7. A SOJOGO não se responsabiliza pelo acesso de terceiros à sua Conta de Jogador e, em nenhuma circunstância, será responsável por quaisquer perdas em que o Jogador incorra em resultado de uso indevido do seu Nome de Utilizador e Palavra-Passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua Conta de Jogador. 5.8. O Utilizador não pode usar o Nome de Utilizador ou a Palavra-Passe de outra pessoa, e não pode usar a Conta de Jogador de qualquer outra pessoa ou os seus meios de pagamento para aceder ou usar o Placard.co.mz. 5.9. A SOJOGO utiliza métodos avançados de encriptação das informações relativas ao Nome de Utilizador, Palavra-Passe e de quaisquer outras informações confidenciais que sejam transmitidas para e do aplicativo do Utilizador para os nossos servidores, desta forma salvaguardando-se e ao Jogador de tentativas de manipulação por parte de terceiros. O Utilizador não pode quebrar, entrar, aceder, ou sequer tentar quebrar, entrar ou aceder às barreiras de segurança. Caso a SOJOGO suspeite que tentou ou pode estar a tentar quebrar, entrar, aceder ou de outra forma passar pela nossa segurança, a SOJOGO reserva-se o direito de encerrar, com efeitos imediatos o seu acesso ao Placard.co.mz e / ou a bloquear a sua Conta de Jogador, podendo a SOJOGO – em consequência – informar as autoridades competentes. 5.10. Dentro dos limites da Legislação Aplicável, o Jogador indemnizará e manterá salvaguardados administradores, diretores, funcionários, agentes, subcontratados e fornecedores (incluindo, entre outros, o Fornecedor de Software) de todas as perdas, custos, despesas, reivindicações, ações, responsabilidades e danos (incluindo honorários), independentemente da origem ou da causa, que resultem (a) de um acesso e utilização do Placard.co.mz, do Sistema de Jogo pelo Jogador ou por qualquer outra pessoa usando o seu Nome de Utilizador e Palavra-Passe; ou por (b) violação de qualquer um dos Termos e Condições deste Contrato..6. GARANTIAS E DECLARAÇÕES DO JOGADOR
6.1. Ao registar-se, o Jogador garante e declara que:- (a) Não é residente em nenhum território ou jurisdição onde seja proibida a prática de jogo e de apostas online e que não está a tentar aceder ou usar o Sistema de Jogo ou o Placard.co.mz a partir de qualquer uma dessas jurisdições ou em violação da Legislação Aplicável, nomeadamente usando VPNs, servidores proxy ou qualquer outro método semelhante usado para manipular a sua localização real;
- (b) Age em seu próprio nome;
- (c) É uma pessoa física e está ciente que a criação de contas por pessoas coletivas ou por robots é proibida;
- (d) É maior de 18 anos e não ajudará um menor de idade a registar-se ou a utilizar uma Conta de Jogador.
- (e) Não está limitado na sua capacidade legal, inabilitado ou interdito;
- (f) Todas as informações e documentos fornecidos no registo de Jogador são completos, verdadeiros, atuais e corretos e que irá atualizar a informação no caso de qualquer alteração dos mesmos;
- (g) Está plenamente consciente de que existe o risco de perder dinheiro por usar o website para apostas desportivas;
- (h) Não está a depositar fundos provenientes de atividades criminosas e / ou ilegais e / ou não autorizadas;
- (i) Não pratica atividades criminosas ou ilícitas e / ou pretende utilizar a Conta de Jogador em conexão com tais atividades; não usa ou pretende usar ou pretende permitir que qualquer outra pessoa use o Sistema de Jogo ou a Conta de Jogador para qualquer atividade proibida ou ilegal, incluindo – mas sem limitar – a fraude ou o branqueamento de capitais, de acordo com a Legislação Aplicável ou com a de outra jurisdição relevante;
- (j) Não está em conluio ou a tentar entrar num conluio e nem pretende participar, direta ou indiretamente, em qualquer esquema de colusão com qualquer outro Jogador no decorrer de qualquer aposta ou jogo;
- (k) Os detalhes bancários, do seu cartão de débito / cartão de crédito fornecidos no processo de registo são os seus, na qualidade de único titular desses cartões e que o cartão não foi reportado como perdido ou roubado;
- (l) Nunca foi titular de uma Conta de Jogador com a SOJOGO ou com qualquer outra entidade exploradora de apostas e jogos on-line que tenha sido suspensa ou desativada pela por violação da Legislação Aplicável ou dos TERMOS E CONDIÇÕES aplicáveis.
- (m) No passado, não procedeu a pedidos de devolução (chargebacks) através de qualquer Conta de Jogador;
- (n) Não tem já uma Conta de Jogador no Placard.co.mz;
- (o) Não pode vender, transferir e / ou adquirir Contas de Jogador para e de outros Jogadores;
- (p) Não está atualmente autoexcluído ou proibido de jogar – voluntária ou judicialmente – nos termos da Legislação Aplicável.
- (q) Não está atualmente autoexcluído ou proibido de jogar – voluntária ou judicialmente – nos termos da Legislação Aplicável.
- (r) Durante o período de vigência desses mecanismos de autoexclusão e autoproteção previstos pela Legislação Aplicável, não tentou contornar, nomeadamente, limites financeiros no decorrer de qualquer aposta ou jogo;
7. REGISTO E CRIAÇÃO DA CONTA DO JOGADOR
7.1. A atividade de jogos e apostas online só é possível após registo e criação da sua Conta de Jogador que é individual e intransmissível. 7.2. Para inscrever-se, e em cumprimento da Legislação Aplicável, terá de preencher o formulário de inscrição disponível no Placard.co.mz, em qualquer uma das versões disponíveis. O Jogador deverá fornecer todas as informações e/ou documentação solicitadas pela SOJOGO no registo/abertura da Conta de Jogador. O Jogador declara que todas as informações que presta são completas, exatas, atuais e verdadeiras e que correspondem às que constam do documento de identificação utilizado para registar-se, bem como aos outros documentos comprovativos que deverá legalmente prestar. 7.3. O registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a identidade do Jogador e confirmada a inexistência de proibição de jogar, momento a partir do qual o Jogador pode dar início à prática de jogos e apostas online. 7.4. A SOJOGO é legalmente obrigada a verificar as informações transmitidas pelo Jogador. Assim, a SOJOGO pode solicitar informações e/ou documentação, nomeadamente, prova de identidade, comprovativo de morada e detalhes e/ou referências bancárias, podendo para tanto exigir documentação certificada. O Jogador deve fornecer à SOJOGO a informação e/ou documentação imediatamente após solicitação ou no prazo concedido. Todas as cópias têm de ser legíveis. 7.5. O Jogador não poderá proceder a levantamentos se as suas informações pessoais e bancárias não forem verificadas por meio de comprovativos que deve enviar à SOJOGO no momento do registo, ou no mais tardar, aquando do primeiro depósito. 7.6. Caso se verifique a inexatidão de qualquer dos dados fornecidos no momento do registo, a sua Conta de Jogador poderá não ser criada e deverá efetuar novamente o processo de registo observando a exatidão dos dados a serem inscritos. A inexatidão dos dados ou a falta de envio de documentação necessária poderá atrasar a validação da sua identidade ou a transferência de saldo.8. DEPÓSITOS E GANHOS NA SUA CONTA DE JOGADOR
8.1. Uma vez criada a sua Conta de Jogador, o Jogador poderá creditar fundos na sua Conta de Jogador. 8.2. O Jogador pode fazer Depósitos exclusivamente por qualquer um dos seguintes métodos de pagamento:- (a) Através de um Prestador de Serviços de Pagamentos aceite pela SOJOGO; ou
- (b) Por qualquer outro método considerado aceitável por decisão exclusiva da SOJOGO.
9. REGRAS DAS APOSTAS
9.1. Sem prejuízo do estabelecido aqui e complementarmente, consulte as nossas Regras das Apostas. 9.2. Aquando da aceitação e do registo das apostas, o Jogador tem acesso a informação inequívoca sobre a aposta, designadamente, a data e hora da prova desportiva, o tipo de aposta, os prognósticos, o montante total da aposta e a data e hora da aceitação da aposta e o valor da cota com indicação do valor possível de prémio, caso a aposta seja ganhadora. 9.3. A cota mínima em apostas simples é 1,20. É possível selecionar cotas inferiores a 1,20 desde que a cota final da aposta múltipla seja igual ou superior a 1,20. 9.4. A apresentação de estatísticas, informações e indicações sobre competições, eventos e resultados, ao vivo ou por iniciar, devem ser considerados apenas e meramente como orientadores e hipotéticos e não são elementos sobre os quais o Jogador deva ou possa apoiar a sua decisão de aposta. É da responsabilidade do Jogador verificar através de fontes oficiais as informações relacionadas com a aposta em questão. 9.5. O montante mínimo para qualquer aposta é de 1,00 MZN (um metical).. 9.6 9.6. O Jogador sabe e concorda que o valor máximo que pode ganhar, numa única aposta desportiva, simples ou múltipla, é de 3 000 000,00 MZN (três milhões de meticais). 9.7. O montante máximo e mínimo autorizado para todas as apostas desportivas é definido pela SOJOGO, que se reserva o direito de o alterar sem aviso prévio. Além disso, a SOJOGO também se reserva o direito de, a qualquer momento, impor limites específicos a determinados eventos ou mercados. 9.8. No caso de um Jogador realizar uma aposta cujo montante exceda o limite de aposta ou de possíveis ganhos fixado por si ou pela SOJOGO, o Sistema de Jogo não aceitará a sua aposta, informando-o previamente à colocação dessa aposta./p> 9.9. Se o Jogador realizou várias apostas idênticas (apostas simples ou apostas de uma ou várias combinações) cujos ganhos excedam os limites de prémios pré-fixados, seja por aposta, evento ou modalidade o Sistema de Jogo não aceitará as suas apostas, informando-o previamente à colocação dessa aposta. 9.10. Qualquer Aposta realizada pelo Jogador será considerada como uma autorização para debitar o respetivo valor na sua Conta de Jogador. Desde que o saldo da sua Conta de Jogador, no momento em que a Aposta for feita, seja maior ou igual ao valor da Aposta, a SOJOGO debita na sua Conta de Jogador o montante da Aposta. 9.11. Podem ocorrer falhas de comunicação. Todas as apostas online serão confirmadas pela mensagem “Aposta confirmada” e as mesmas poderão ser consultadas na secção “A minha conta”. A aceitação e registo da aposta estará disponível para consulta pelo Jogador através da respetiva conta até que sejam declarados os resultados e classificação oficial da competição e ou evento desportivo 9.12. A SOJOGO não se responsabiliza se as apostas submetidas não forem confirmadas pela plataforma de jogo da forma acima descrita. Se uma aposta não for confirmada conforme descrito acima, contacte-nos para resolver a situação. No entanto, e para todos os efeitos, a aposta não se considera realizada até à confirmação e disponibilidade para consulta na Conta de Jogador. 9.13. As apostas só são confirmadas quando recebidas nos servidores da SOJOGO. Se houver uma interrupção na comunicação depois de fazer uma aposta e que tenha sido recebida em servidor, esta ainda será considerada válida. O Jogador será informado de que foi aceite a Aposta quando a comunicação for restabelecida, momento em que a aposta poderá já ter sido utilizada. O Jogador receberá informações sobre o resultado da aposta feita. Se a Aposta não for recebida em servidor, esta não será considerada e o valor da aposta não será retirado da sua Conta de Jogador.10. LEVANTAMENTOS DA CONTA DE JOGADOR
10.1. O Jogador pode, a qualquer momento, solicitar o levantamento do saldo ou de parte do saldo da sua Conta de Jogador, caso em que a SOJOGO ordenará a respetiva transferência para a Conta de Pagamento indicada e titulada pelo Jogador, no prazo máximo de 48 horas, conforme estabelecido pela Legislação Aplicável. 10.2. Tendo sido indicada mais de uma Conta de Pagamento, as transferências de saldo da Conta de Jogador são preferencialmente efetuadas para a Conta de Pagamento utilizada para realizar o depósito. 10.3. O saldo existente na Conta de Jogador só poderá ser transferido para a Conta de Pagamento indicada pelo Jogador quando a identidade do Jogador e a titularidade da Conta de Pagamento seja comprovada pela SOJOGO, nos termos da Legislação Aplicável. O Jogador será regularmente relembrado para apresentar os comprovativos legalmente exigidos, caso não o faça aquando do registo ou do primeiro depósito. 10.4. É obrigação do Jogador provar a titularidade da Conta de Pagamento que indicou no Registo, aquando do primeiro depósito, ou de qualquer outra Conta de Pagamento que indique posteriormente. 10.5. Qualquer transferência de fundos da Conta de Jogador será efetuada por meio de transferência bancária ou qualquer outro método disponível e admitido pela SOJOGO. Caso o método utilizado para o depósito não permita a opção de levantamento, o levantamento é transferido para a Conta de Pagamento indicada pelo Jogador aquando do Registo ou para outra indicada posteriormente, desde que tenha demonstrado a sua titularidade. 10.6. Sempre que o Jogador pretenda alterar (adicionar ou substituir) os dados de uma sua Conta de Pagamento, deverá disponibilizar cópia de documento que comprove a titularidade da mesma, sob pena de não poderem ser aceites as referidas alterações e, consequentemente, não ser o seu pedido de levantamento processado para a nova Conta de Pagamento por si indicada. A SOJOGO só adiciona ou substitui uma Conta de Pagamento quando a titularidade seja comprovada. 10.7. O Jogador pode cancelar o pedido de levantamento até ao limite do momento em que receba confirmação da ordem de transferência por parte da SOJOGO. 10.8. A Conta de Jogador não deve ser utilizada ou considerada como sendo uma conta bancária.11. CANCELAMENTO, DESATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DA CONTA DE JOGADOR
11.1. A Conta de Jogador pode ser suspensa o que determina a impossibilidade de qualquer tipo de operação de jogo ou movimento da Conta de Jogador, com exceção de levantamentos, por iniciativa da SOJOGO pelas razões previstas na Legislação Aplicável e nestes Termos e Condições. 11.2. A Conta de Jogador pode também ser encerrada por (i) rescisão do contrato de jogo por iniciativa do Jogador ou (ii) por cancelamento do registo de Jogador fundamentado na autoexclusão do jogador por tempo indeterminado ou (iii) por ter decorrido ininterruptamente o período de tempo máximo previsto para a suspensão da Conta de Jogador. 11.3. No caso de rescisão do contrato de jogo por iniciativa do Jogador, o Utilizador pode a qualquer momento cancelar a sua Conta de Jogador contatando o Apoio ao Cliente. Ao fechar a sua Conta de Jogador, a SOJOGO devolve o saldo da Conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada pelo Jogador no prazo de 48 horas. 11.4 There may also be deactivation of the Player Account, an action that determines the closure of the Player Account, at the initiative of SOJOGO for the reasons set out in Applicable Legislation and these Terms and Conditions, namely- (a) Quando impenda sobre o jogador uma proibição judicial de jogar. A desativação da Conta de Jogador produz efeitos a partir da data em que a SOJOGO é notificada da decisão. A SOJOGO procederá, neste caso, à transferência do saldo disponível na Conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada pelo Jogador no prazo de 48 horas. A desativação da Conta de Jogador impede o Jogador de realizar quaisquer operações de jogo, mas não impede o Jogador de aceder à informação constante na sua Conta de Jogador, devendo contactar o Apoio ao Cliente para este efeito.
- (b) Em caso de morte do Jogador. Neste caso, a SOJOGO procede à desativação da Conta de Jogador logo que tenha conhecimento do facto e procede à transferência do saldo da Conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada por este, no prazo de três dias, a contar da data em que lhe é apresentada a respetiva certidão de óbito.
- (a) Tenha de verificar a titularidade da Conta de Pagamento e o Jogador não tenha enviado os necessários comprovativos; e/ou
- (a) Suspeite que a operação possa estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, observando -se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate a estas práticas.
- (a) Recusar o registo de qualquer requerente no seu Placard.co.mz ou no Sistema de Jogo, caso se verifique algum impedimento legal a esse registo;
- (b) Recusar aceitar qualquer participação no Sistema de Jogo, nomeadamente a de suspender a aceitação de apostas nos casos previstos na Legislação Aplicável ou nos presentes Termos e Condições;
- (c) Alterar, suspender, remover, modificar ou adicionar qualquer jogo ou torneio em tempo que se encontrem disponíveis no Sistema de Jogo;
- (d) Suspender o registo de um Jogador caso este não aceda, de forma ininterrupta, durante dois anos, à Conta de Jogador;
- (e) Cancelar o registo nos termos previstos na Legislação Aplicável e nestes Termos e Condições;
- (f) Suspender a Conta de Jogador quando hajam suspeitas de associação à prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. A suspensão neste caso produz efeitos imediatos e vigora até à data em que a suspeição seja resolvida ou em que ocorrer o cancelamento da Conta de Jogador por decurso do tempo ou a sua desativação por decisão das entidades competentes. A SOJOGO comunicará ao Regulador, nos termos previstos na Legislação Aplicável, os factos mencionados acima, acompanhados dos elementos de prova recolhidos, no prazo máximo de 24 horas a contar da data em que deles teve conhecimento, sem prejuízo do cumprimento da legislação que estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
- (g) Proceder a verificações e consultas relacionadas com o Jogador em bases de dados nacionais e internacionais.
14. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
14.1. A SOJOGO cumpre os princípios legais de proteção de dados, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e demais legislação específica aprovada neste âmbito, bem como das especificidades da IGJ. Consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies. O pedido de criação de uma Conta de Jogador significa aceitar, dentro dos limites estabelecidos na Política de Privacidade e Cookies, o tratamento dos seus Dados Pessoais. 14.2. Os Dados Pessoais recolhidos aquando da celebração do presente Acordo e durante a sua execução, serão objeto de tratamento pela SOJOGO na qualidade de responsável pelo tratamento, sendo legalmente necessários para a celebração deste Acordo, não podendo a SOJOGO, em caso de recusa do Jogador, avançar com a celebração do Acordo e, como tal, estabelecer a relação comercial. 14.3. Os Jogadores que se registem em Placard.co.mz são objeto de decisões automatizadas no momento de registo com a finalidade de verificação da identidade, por forma aumentar a segurança e a fiabilidade da verificação bem como a tornar o processo mais rápido, assim permitindo que se inicie a atividade de jogo de forma mais segura. Este mecanismo de verificação e validação dos dados introduzidos é definido e disponibilizado nos termos da Legislação Aplicável, e funciona mediante consulta às bases de dados de entidade pública. Esta validação automatizada compreende uma solução técnica e tecnológica de comunicação direta devidamente integrada no sistema e que cumpre as exigências legais definidas, relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo online. O Jogador em causa será informado quando a validação por decisão automatizada não seja possível ou tenha falhado, seguindo-se os trâmites da validação manual por parte da SOJOGO. Assim, durante o processo de registo de uma Conta de Jogador, haverá ou uma validação automatizada ou, caso a validação falhe, o registo continua e o Utilizador precisa de enviar a documentação para a SOJOGO para que esta possa ser validada manualmente; caso a validação seja positiva, o registo continua e o Jogador poderá fazer uso da sua Conta de Jogador. 14.4. A SOJOGO irá proceder à recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação ou anonimização dos referidos Dados Pessoais da forma e para os fins melhor descritos na nossa Política de Privacidade e Cookies. 14.5. Para mais detalhes sobre a nossa Política de Privacidade e Cookies consulte-a no menu lateral do Placard.co.mz, sem prejuízo da informação que se adianta abaixo. 14.6. As pessoas autorizadas no exercício das suas funções a aceder aos Dados Pessoais dos Jogadores são obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo de suas funções. 14.7. A SOJOGO é também legalmente obrigada a conservar todas as informações recolhidas através da interação com o Jogador durante um período de 10 anos. 14.8. Nos termos da Legislação relativa à Proteção de Dados Pessoais, e em consonância com a atividade de jogo, o titular dos dados tem, nomeadamente, o direito de acesso, o direito de retificação ou apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados. O titular dos dados tem também o direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento para o tratamento dos dados. Poderá gerir os seus dados acedendo à sua Conta de Jogador ou ainda contactando o Apoio ao Cliente. 14.9. Relembramos que a Legislação Aplicável não autoriza a modificação das informações relativas à data e local de nascimento, ao número de identificação civil e ao número de identificação fiscal. 14.10. A SOJOGO terá o direito de, em determinadas circunstâncias, divulgar informações os seus Dados Pessoais às autoridades relevantes competentes (governamentais, administrativas ou outras), quando tal seja exigido pela legislação aplicável e na estrita medida prevista na lei. Em particular, os seus dados pessoais poderão ser comunicados à Inspeção Geral de Jogos e a qualquer outra autoridade competente para fins de controlo e fiscalização. A SOJOGO poderá, ainda, transmitir os seus Dados Pessoais no âmbito das suas obrigações legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. O Jogador reconhece que a SOJOGO não controla e não assume responsabilidade pelo uso que o Jogador faz da plataforma – essa utilização é feita por sua conta e risco. A SOJOGO ou os seus parceiros comerciais não assumem, dentro dos limites legais da lei aplicável, qualquer responsabilidade relacionada com essa utilização. 15.2. Em nenhuma circunstância a SOJOGO ou o fornecedor de software serão responsáveis perante o Jogador ou terceiros por quaisquer danos diretos ou indiretos, acidentais ou intencionais de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, perda de negócios, lucros, receitas, contratos ou por danos e prejuízos resultantes de perdas ou corrupção de quaisquer dados, tenha ou não sido antecipadamente notificada à SOJOGO essa possibilidade de perdas ou danos quando causados por factos ocorridos involuntariamente ou independentemente da vontade da SOJOGO. 15.3. Sem prejuízo de qualquer outra disposição de limitação de responsabilidade prevista neste Acordo, nem a SOJOGO, nem o Fornecedor de Software, nem qualquer entidade relacionada, serão responsáveis por quaisquer perdas, custos ou danos (independentemente do motivo) resultantes ou alegadamente resultantes ou causados por qualquer um dos seguintes eventos:- (a) Qualquer erro devido à entrada de informações incorretas pelo Jogador;
- (b) Qualquer fraude, engano ou deturpação pelo Jogador;
- (c) Decisão de não aceitar um Depósito do Jogador;
- (d) Qualquer atraso na receção ou aceitação de um Depósito pela SOJOGO ou na retenção de um levantamento para a realização de procedimentos de verificação exigidos legalmente;
- (e) Uso da sua Conta de Jogador para fins que podem ser considerados ilegais de acordo com as leis aplicáveis;
- (f) Quaisquer transações na sua Conta de Jogador que sejam realizadas após a inserção correta do seu “Nome de Utilizador” e “Palavra-Passe”;
- (g) Qualquer interceção ou uso não autorizado de dados relacionados com o Jogador ou a sua Conta de Jogador;
- (h) Qualquer incapacidade do Jogador de usar ou aceder ao Placard.co.mz por qualquer motivo;
- (i) Quaisquer ações ou transações por terceiro que use o Nome de Utilizador e Palavra-Passe do Jogador;
- (j) Qualquer causa sobre a qual a SOJOGO não tenha controlo direto, incluindo problemas atribuíveis a hardware ou software de computador (incluindo vírus de computador e incluindo o Software), sistemas de transmissão de dados, telefone ou outras comunicações ou provedores de serviços de Internet;
- (k) A perda de quaisquer transações causadas pela perda ou mau funcionamento de qualquer dispositivo de comunicação usado pelo Jogador ou qualquer entidade que transmita informações entre o Jogador, a SOJOGO ou qualquer outra empresa Prestadora de Serviços de Pagamento;
- (l) Quaisquer comunicações de email não entregues;
- (m) A qualidade ou indisponibilidade do Placard.co.mz; ou
- (n) Qualquer resultado de ato administrativo ou legislativo ou qualquer evento de força maior.